Arquivo por mcce
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Combatendo a corrupção eleitoral
Em 29 de setembro de 1999 foi promulgada a Lei 9840, primeira Lei de Iniciativa Popular aprovada pelo Congresso brasileiro a partir da criação desse instrumento de participação popular pela Constituição de 1988. Mais de sessenta organizações da sociedade civil brasileira coletaram 1.039.175 assinaturas para apresentá-la ao Congresso (mínimo necessário, correspondente a 1% do eleitorado [...]