A.D.I.

Em 29 de setembro de 1999 foi promulgada a Lei 9840, primeira Lei de Iniciativa Popular aprovada pelo Congresso brasileiro a partir da criação desse instrumento de participação popular pela Constituição de 1988. Mais de sessenta organizações da sociedade civil brasileira coletaram 1.039.175 assinaturas para apresentá-la ao Congresso (mínimo necessário, correspondente a 1% do eleitorado naquele ano).

Esta Lei tem papel fundamental na conquista de um sistema político mais democrático, ao combater a compra de votos e o uso eleitoral da máquina administrativa. Ela autoriza a cassação do registro da candidatura ou do diploma de políticos que praticarem essas irregularidades, além do pagamento de multa.

De lá para cá foram criados centenas de Comitês 9840 em todo o Brasil, reunindo cidadãos dispostos a fiscalizar os processos eleitorais e fazer cumprir essa lei. Esses Comitês começaram a agir já na eleição de 2000, multiplicando-se nas eleições de 2002, 2004 e 2006, o que levou a que em 2008 mais de 600 candidatos e políticos já eleitos tenham tido seu registro ou diploma cassado por compra de votos ou uso da máquina administrativa (ver www.lei9840.org.br).

Este espaço no site da Associação para o Desenvolvimento da Intercomunicação – A.D.I. está ao serviço da difusão dessa Lei, da divulgação dos trabalhos dos Comitês 9840 e da intercomunicação de experiências entre esses Comitês.

Saiba mais sobre a lei e o MCCE

Antes da Lei 9840, a Justiça Eleitoral não dispunha de um instrumento eficaz para impedir a compra de votos e a utilização indevida da máquina administrativa.

O candidato capaz de oferecer bens ou vantagens em troca de votos revela, por esse simples gesto, ser capaz de toda sorte de improbidades para atingir o poder. Mas apesar da aprovação da Lei 9840, há um longo caminho a ser percorrido até que se reduza o grande volume de votos alterados pela força da violência econômica e do uso eleitoral dos mecanismos de governo.

Por isso mesmo em 2002, foi instituído o Movimento Nacional de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), rede formada por entidades da sociedade civil, movimentos, organizações sociais e religiosas, entre elas a CNBB e a OAB Nacional, com o objetivo de garantir a aplicação da Lei 9840 de combate à corrupção eleitoral.

O MCCE pouco a pouco ampliou sua atuação. Hoje, funciona de forma permanente com ações em todo o país. Existe um Comitê Nacional em Brasília, composto por 36 entidades, que acompanha de perto a atuação do Tribunal Superior Eleitoral e mantém contato com os responsáveis pela adoção de medidas que favoreçam a lisura do processo eleitoral em todo o Brasil. A ele compete acompanhar a criação e a manutenção dos trabalhos dos Comitês Estaduais do MCCE.

Além do Comitê Nacional, há centenas de Comitês 9840, estaduais e locais, por todo o Brasil, que exercem tanto o papel de fiscalização das eleições, como de educação popular e monitoramento do orçamento público e da máquina administrativa.

Em São Paulo, o Comitê 9840 Estadual atua desde 2000, cumprindo a função articuladora da rede de Comitês 9840 de todo o Estado.

O Comitê 9840 Estadual se organiza pela colaboração de cidadãos e entidades, entre as quais a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil - CNBB, a Comissão Brasileira de Justiça e Paz – CBJP, a Comissão de Justiça e Paz da Arquidiocese de São Paulo, Caritas Brasileira, Conselho Nacional do Laicato do Brasil – CNBB Sul 1, Pastoral Fé e Política da Arquidiocese de SP, a Associação para o Desenvolvimento da Intercomunicação - ADI, o Movimento do Ministério Público Democrático - MPD, Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional SP - OAB-SP, Instituto Ágora, Movimento Voto Consciente, Policidadania, Fórum das Pastorais Sociais da Arquidiocese de São Paulo, Instituto Ethos, Fórum da Cidadania de Santos - CONCIDADANIA, Federação das Associações dos Advogados do Estado de SP – FADESP, Atletas pela Cidadania, Escola Superior do Ministério Público, Associação Brasileira de Empresários pela Cidadania - Cives, Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC, Associação Brasileira de Ongs – ABONG, Agenda 21 – Bertioga, Movimento Popular de Saúde, Movimento Idoso Solidário, Comitê Internacional Escola de Prevenção Criminal, Comissão de Pastoral da Terra – CPT, Sindicato do Transporte Escolar do Estado de São Paulo, Conselho de Leigos da Arquidiocese de São Paulo – CLASP, Obra Kolping, Movimento Nacional de Luta pela Moradia – MNLM, Associação Paulista dos Estagiários de Direito – APED, Movimento “Mulheres Verdade”.
Em novembro de 2007, em parceria com a OAB-SP, o MCCE participou do Lançamento Nacional da Campanha de Combate à Corrupção Eleitoral, para as eleições de 2008. Desde então, reúne-se periodicamente na sede das Comissões da OAB-SP, no Centro de São Paulo. Promoveu encontros e seminários em diferentes municípios e em bairros da cidade de SP, difundindo a Lei 9840. Reuniu-se com a Procuradoria Geral do Estado, na pessoa do Dr. Fernando Grella, e Dr. Antonio Carlos da Ponte, Procurador Eleitoral do Estado. Com Dr. Luiz Carlos dos Santos Gonçalves, Procurador Regional da República e com Dr. Valter Guilherme, Presidente Substituto, em exercício, do TRE, na época da visita.
Elaborou, publicou e distribuiu subsídios.

Com a participação do Comitê 9840 de Guarulhos organizou o Disque-denúncia para receber denúncias de Corrupção Eleitoral, vindas de todo o Estado de São Paulo, que são encaminhadas ao MPF, MPE e TRE.

Em abril de 2008, o Comitê 9840 Estadual aderiu à Campanha “Candidato Ficha Limpa”, lançada pelo MCCE, durante a 46ª Assembléia dos Bispos do Brasil. Esse novo projeto de lei de iniciativa popular pretende impedir que pessoas que tenham antecedente criminal se candidatem, inclusive aquelas que renunciam ao mandato para escapar de punições legais. Para esta campanha o Comitê 9840 Estadual também publicou e distribuiu subsídios e folhas de assinatura.

Em 2008, há Comitês 9840 Locais instalados nas cidades de Itatiba, Bertioga, Guarulhos, Santos, Presidente Prudente, Cotia, Mogi das Cruzes, São José dos Campos, Marília, Osasco, Bauru, entre outras.

Também foram visitadas inúmeras cidades com o objetivo de divulgar a Lei 9840, estimular a implantação de Comitês 9840 Locais e a coleta de assinaturas da Campanha “Ficha Limpa”, entre elas: Guarujá, S.J.da Boa Vista, Barueri, Osasco, Bebedouro, Jandira, Pinda, São José do Barreiro, Cunha, Francisco Morato, Avaré, Salto - São José do Rio Preto - Votuporanga, Mirassol, José Bonifácio, Monte Aprazível, Tanabi, Bady Bassitt, Nova Granada e Guapiaçu.